REsp 2094307 - DECISAO

REsp 2094307 - DECISAO

Como a matéria discutida está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.234 / REsp n. 2.080.023/MG), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual a decisão anterior é tornada sem efeito e o agravo interno fica prejudicado.

Parties
Agravante: WANDERLEY NORBERTO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.234
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 158-161, julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Afectação De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Ônus Da Prova Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Afectação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEY NORBERTO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.234

Legal Issues

  1. 1 qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade
  2. 2 aplicação da sistemática de afetação e devolução prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ
  3. 3 natureza não decisória do ato de sobrestamento e restituição dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.234 / REsp n. 2.080.023/MG), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual a decisão anterior é tornada sem efeito e o agravo interno fica prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 158-161, julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 158-161
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 165-176