AREsp 2598735 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se funda em recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial e suas consequências procedimentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Publique-se.