AREsp 2578480 - DECISAO

AREsp 2578480 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de manifestação sobre Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: PARK USP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: VINX VENDAS - INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PARK USP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

VINX VENDAS - INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de manifestação sobre Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...