AREsp 2576391 - DECISAO

AREsp 2576391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar a decisão baseada em repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TALINE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

TALINE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar a decisão baseada em repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.