AREsp 2600771 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC e visando à observância da sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados para que seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando prejudicados os recursos até a publicação do acórdão representante da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juros Moratórios, Reparação Moral, Retorno Dos Autos À Origem, Sobrestamento
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juros Moratórios Reparação Moral Retorno Dos Autos À Origem +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral decorrente de mau cheiro proveniente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 incidência da afetação de tema e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão conforme art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC e visando à observância da sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados para que seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando prejudicados os recursos até a publicação do acórdão representante da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.