AREsp 2560315 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
2. 2 procedimento de afetação de recursos repetitivos e efeitos da afetação sobre a tramitação de recursos especiais

Ratio Decidendi

Considerando a afetação dos REsps 2.093.050/AM e REsp 2093052/AM à sistemática dos recursos repetitivos sobre a incidência do PIS e da COFINS nas vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, o recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos que tratem da mesma matéria até o pronunciamento definitivo do STJ; após a publicação do acórdão representativo, os recursos especiais seguirão denegados se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou serão reexaminados pelo Tribunal de origem caso divirjam do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação dos processos afetados até pronunciamento definitivo do STJ

Orders

• determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça