AREsp 2558657 - DECISAO

AREsp 2558657 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o meio recursal adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é inadmissível, o que levou o relator a não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  2. 2 recurso adequado contra decisão fundamentada em entendimento reiterado (agravo interno)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o meio recursal adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é inadmissível, o que levou o relator a não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.