AREsp 2373616 - DECISAO

AREsp 2373616 - DECISAO

Como o tema discutido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do paradigma; após essa publicação o tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.246)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.246)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Incapacidade Previdenciária, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Incapacidade Previdenciária Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.246)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa em benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), incluindo existência, extensão e duração da incapacidade
  2. 2 procedimento aplicável a recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o tema discutido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do paradigma; após essa publicação o tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.246)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo