AREsp 2414405 - DECISAO
Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Possibilitar Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incapacidade Laboral Para Benefícios Previdenciários
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Possibilitar Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Legal Issues
- 1 (In)admissibilidade de recurso especial destinado a rediscutir o requisito da incapacidade do segurado para exercício de atividade laborativa em ações sobre benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente)
- 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015
- 3 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma e realização do juízo de retratação no tribunal de origem
Ratio Decidendi
Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para essa providência.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Orders
- DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão cuja controvérsia diz respeito à "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)" Passo a decidir. A questão jurídica em debate foi submetida à Primeira Seção para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Para esse fim, foram escolhidos os Recursos Especiais 2.098.629/SP e 2.082.395/SP, da relatoria do Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, conforme decisão de afetação finalizada na sessão de 10/04/2024 (Tema 1.246) . Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para, se for o caso, serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida busca evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA