REsp 2029631 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1174

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exclusão de determinadas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
2. 2 efeitos da afetação de matéria à Seção por recurso repetitivo (Tema 1174)
3. 3 consequência da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção nos termos do procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1174) e há determinação de suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, bem como a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução ao tribunal de origem conforme o Regimento Interno, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

• Reconsidero as decisões de fls. 458/463 e fl. 489, julgando prejudicado o presente agravo interno
• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia do Tema 1174, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC