AREsp 2486943 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a via recursal adotada era inadequada (deveria ter sido interposto agravo interno na origem quando a inadmissão se baseou em entendimento de recurso repetitivo nos termos do art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a modificação do acórdão não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e das súmulas desta Corte.

Parties
Agravante: DINA DA SILVA GONZALEZ; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DINA DA SILVA GONZALEZ

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a inadmissão do recurso especial na origem se deu com base no art. 1.030, I, "b" ou art. 1.040, I, do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a via recursal adotada era inadequada (deveria ter sido interposto agravo interno na origem quando a inadmissão se baseou em entendimento de recurso repetitivo nos termos do art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a modificação do acórdão não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e das súmulas desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da causa; majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC indevida por já atingir o limite do § 2º