AREsp 2110912 - DECISAO

AREsp 2110912 - DECISAO

Concluiu-se que, por não ter a União interposto agravo interno perante o Tribunal de origem contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o Tema 810/STF, a matéria ficou preclusa em relação ao STJ; exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão e conheceu do agravo...

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Parties
Agravante: SIND DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsidero as decisões de fls. 984-985; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 810/stf (re 870.947), Tema 1170 (re N. 1.317.982), Preclusão / Trânsito Em Julgado, Juros De Mora E Correção Monetária, GDAFA / GDFFA Termo Final Do Pagamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 810/stf (re 870.947) Tema 1170 (re N. 1.317.982) Preclusão / Trânsito Em Julgado Juros De Mora E Correção Monetária GDAFA / GDFFA Termo Final Do Pagamento +3 more

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Parties

SIND DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RS

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em aresto repetitivo
  2. 2 preclusão da matéria quando a parte não interpõe agravo interno na origem
  3. 3 fixação do termo final para pagamento da GDAFA

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por não ter a União interposto agravo interno perante o Tribunal de origem contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o Tema 810/STF, a matéria ficou preclusa em relação ao STJ; exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão e conheceu do agravo para, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência sobre o tema e sobre o termo final da GDAFA, negar provimento ao recurso especial da União, mantendo-se que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e que a revisão dos honorários é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero as decisões de fls. 984-985; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 984-985
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial da UNIÃO