AREsp 2545017 - DECISAO

AREsp 2545017 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos e existir previsão legal expressa no art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015 indicando agravo interno como recurso adequado, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, não conhecendo-se do...

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Parties
Agravante: R M DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

R M DE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedentes repetitivos
  2. 2 identificação do recurso adequado (agravo interno) nos termos do CPC/2015
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por decisão do tribunal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos e existir previsão legal expressa no art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015 indicando agravo interno como recurso adequado, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso existisse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...