AREsp 2592515 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por estar apoiado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmite o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por estar apoiado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmite o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.