REsp 2117395 - DECISAO

REsp 2117395 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Rito Dos Recursos Repetitivos / Decisão De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos afetados; publicação e intimação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Juízo De Conformação, Artigos 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Juízo De Conformação Artigos 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Rito Dos Recursos Repetitivos / Decisão De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em razão de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos afetados; publicação e intimação.

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.