AREsp 2559360 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno para decisão fundamentada em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 aplicação de súmula e enunciados e precedentes sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral em razão da unidade do dispositivo de inadmissão. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.