REsp 2066695 - DECISAO

REsp 2066695 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ), deve prevalecer o mecanismo processual que oportuniza o juízo de retratação pela instância de origem, nos termos da legislação aplicável; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito, o Agravo Interno julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do decisum do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se houver coincidência de entendimento ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme o decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 47/tnu, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Incapacidade Previdenciária, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 47/tnu Aposentadoria Por Incapacidade Permanente +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na reanálise de matéria fático-probatória
  2. 2 admissibilidade de recurso especial para rediscussão de conclusão quanto à incapacidade previdenciária
  3. 3 relevância da análise de condições pessoais e sociais do segurado para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ), deve prevalecer o mecanismo processual que oportuniza o juízo de retratação pela instância de origem, nos termos da legislação aplicável; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito, o Agravo Interno julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do decisum do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se houver coincidência de entendimento ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme o decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 785-791.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.