REsp 2126712 - DECISAO

REsp 2126712 - DECISAO

Como a matéria discutida está afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC e visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Determino Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.221)
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.221.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Sobrestamento
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Reparação Moral +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Determino Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.221)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  3. 3 Afetação ao Tema n. 1.221 e suspensão de processos idênticos até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida está afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC e visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.221.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.