AREsp 2598312 - DECISAO

AREsp 2598312 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 7/STJ), requisito obrigatório nos arts. aplicáveis, tornando o agravo incurável; e (iii) determinou-se a majoração dos honorários em 15% por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da não providência do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 7/STJ), requisito obrigatório nos arts. aplicáveis, tornando o agravo incurável; e (iii) determinou-se a majoração dos honorários em 15% por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...