REsp 2001804 - DECISAO

REsp 2001804 - DECISAO

Como a questão sobre o termo inicial dos juros de mora foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; por isso reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Que Reconsidera Decisão Anterior E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão que reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, Indenização Por Danos Morais, Anistiado Político, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 54/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juros Moratórios Indenização Por Danos Morais Anistiado Político Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula 54/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Que Reconsidera Decisão Anterior E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos juros de mora em casos de indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores
  2. 2 Efeito do processamento de recursos sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Como a questão sobre o termo inicial dos juros de mora foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; por isso reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 597/601 e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.