AREsp 1793996 - DECISAO

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Determina-se a afetação do tema aos recursos repetitivos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a impugnação limitada aos casos de distinguishing na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros De Mora, Indenização Por Danos Morais, Lei N. 10.559/2002, Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão Do Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Juros De Mora Indenização Por Danos Morais Lei N. 10.559/2002 Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão Do Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos juros de mora nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002

Ratio Decidendi

Determina-se a afetação do tema aos recursos repetitivos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a impugnação limitada aos casos de distinguishing na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015