REsp 2028193 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto a Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir o termo inicial dos juros de mora nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002
2. 2 Procedimento de suspensão e aplicação do juízo de conformação nos recursos afetados a repercussão geral/repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, devendo aguardar no Tribunal de origem a solução da questão repetitiva, permanecendo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade é limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes protelatórios sujeitam-se a penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015