AREsp 2569116 - DECISAO

AREsp 2569116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o meio processual utilizado era manifestamente inadequado quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos (deveria ter sido interposto agravo interno) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; em decorrência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RODRIGUES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majorar honorários advocatícios quando houver decisão desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o meio processual utilizado era manifestamente inadequado quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos (deveria ter sido interposto agravo interno) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; em decorrência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.