AREsp 2412105 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem realizado, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o juízo de conformação e declarado que o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 1.076/STJ (aplicando a fixação por equidade por tratar-se de proveito econômico inestimável), fica prejudicada a análise do recurso especial no STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social - SEIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Por Equidade, Juízo De Adequação/juízo De Conformação, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Por Equidade Juízo De Adequação/juízo De Conformação Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade

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Parties

Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social - SEIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do exame do recurso especial quando o Tribunal de origem já realizou juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico é inestimável
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que está em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem realizado, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o juízo de conformação e declarado que o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 1.076/STJ (aplicando a fixação por equidade por tratar-se de proveito econômico inestimável), fica prejudicada a análise do recurso especial no STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 525/528, tornando-a sem efeito
  • negar provimento ao agravo interno