AREsp 2482772 - DECISAO

AREsp 2482772 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente incabível, pois a decisão atacada negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, hipótese em que a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015); determinou-se ainda a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODAIR RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Cabimento Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Cabimento Recursal

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Parties

ODAIR RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente incabível, pois a decisão atacada negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, hipótese em que a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015); determinou-se ainda a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.