AREsp 2604893 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando impugnando decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAQUEL MARANHAO MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RAQUEL MARANHAO MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado diante de decisão que nega seguimento a recurso especial: agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando o recurso é considerado manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando impugnando decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.