AREsp 2616619 - DECISAO

AREsp 2616619 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso especial teve seu seguimento negado e o recurso jurídico cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado sendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso especial teve seu seguimento negado e o recurso jurídico cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...