REsp 2142135 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

1. 1 Definir o marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção no PCC-Ext
2. 2 Identificação de controvérsia com potencial de repetitividade e relevante repercussão social passível de afetação ao rito dos recursos repetitivos
3. 3 Admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia multitudinária, com expressivo impacto financeiro e potencial de repetitividade, indica-se o recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, procede-se à conversão do agravo em recurso especial e determina-se a vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; recurso indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; determinada abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia.

Orders

• Converter o agravo em recurso especial
• Indicar o recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 256 a 256-D do RISTJ