AREsp 2254859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de multiplicidade de recursos apta a justificar a afetação; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, de modo que o reexame demandaria análise de prova e fatos vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; não restou configurado cerceamento de defesa, pois as instâncias ordinárias avaliaram que o feito estava suficientemente instruído.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido; manter-se a decisão agravada
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil Objetiva, Poluidor Pagador, Indenização Por Lucros Cessantes, Seguro Defeso, Art. 1.036, §5º Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Recursos Repetitivos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) TERCEIRA TURMA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de multiplicidade de recursos apta a justificar a afetação; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, de modo que o reexame demandaria análise de prova e fatos vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; não restou configurado cerceamento de defesa, pois as instâncias ordinárias avaliaram que o feito estava suficientemente instruído.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter-se a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar cientificadas as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.