REsp 2139738 - DECISAO

REsp 2139738 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.059), o Tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido e, conforme o caso, negue seguimento, exerça juízo de retratação ou mantenha o acórdão divergente, remetendo o recurso ao STJ, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja reexaminado o acórdão recorrido após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Em Grau Recursal, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Em Grau Recursal Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (Im) possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ quanto ao sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.059), o Tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido e, conforme o caso, negue seguimento, exerça juízo de retratação ou mantenha o acórdão divergente, remetendo o recurso ao STJ, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja reexaminado o acórdão recorrido após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
  • Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas