AREsp 2578891 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
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