REsp 2036258 - DECISAO

REsp 2036258 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada como recurso representativo (Tema 1193) à Primeira Seção, aplica-se a regra de devolução ao tribunal de origem e suspensão dos autos nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC; por isso o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Lei 14.195/2021, Lei 12.514/2011, Devolução De Autos, Suspensão De Processos
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Lei 14.195/2021 Lei 12.514/2011 Devolução De Autos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada como recurso representativo (Tema 1193) à Primeira Seção, aplica-se a regra de devolução ao tribunal de origem e suspensão dos autos nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC; por isso o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 127/130 e fl. 184.
  • Julgo prejudicado o presente agravo interno.