REsp 1873251 - DECISAO

REsp 1873251 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo em recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso E Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo em recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros De Mora, Indenização Por Danos Morais, Anistiado Político, Conformação Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Juros De Mora Indenização Por Danos Morais Anistiado Político Conformação Do Acórdão

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso E Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeito suspensivo de processos que tratam da mesma controvérsia (art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo em recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo em recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Agravo em recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015