AREsp 2603313 - DECISAO

AREsp 2603313 - DECISAO

Não conheço do agravo porque parte da decisão atacada que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao reexame fático-probatório, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno.

Parties
Agravante: NAOR DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAOR DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência de interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte da decisão atacada que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao reexame fático-probatório, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.