AREsp 2465992 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada
2. 2 Aplicabilidade da suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem em face da sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por estarem os mesmos pontos objeto da controvérsia afetados à Primeira Seção sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.207/STJ) e em respeito à sistemática dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, as decisões anteriores são tornadas sem efeito, os recursos pendentes são julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação ou remessa conforme o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos pendentes e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 c.c. § 2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou...
• b) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STJ, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas