AREsp 2305795 - DECISAO

AREsp 2305795 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo; assim determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar julgamento do recurso paradigma e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.246), Admissibilidade De Recurso Especial Quanto À Incapacidade Laborativa, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.246) Admissibilidade De Recurso Especial Quanto À Incapacidade Laborativa Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Auxílio Acidente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão recorrido sobre o requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração)
  2. 2 Efeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos sobre o processamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Necessidade de aguardarem os Tribunais de origem o julgamento do paradigma representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo; assim determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar julgamento do recurso paradigma e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão proferido no recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo