AREsp 2572633 - DECISAO

AREsp 2572633 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento adotado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; sendo manifesto o erro na interposição do...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação ou não da fungibilidade recursal quando há ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento adotado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; sendo manifesto o erro na interposição do agravo em recurso especial, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...