REsp 2068219 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Encaminhamento Para Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema n.69 do STF
2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos
3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, exerço o juízo de retratação e determino a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, se negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Exercido o juízo de retratação; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento conforme orientação dos recursos repetitivos e art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de...
• Publique-se.