AREsp 2569896 - DECISAO

AREsp 2569896 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o meio cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GOLD NEW YORK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

GOLD NEW YORK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o meio cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.