AREsp 2592084 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação de recurso repetitivo, o remédio adequado seria agravo interno, e quanto à inadmissibilidade por pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral dos...

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Parties
Agravante: AIP. 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: AIP.31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

AIP. 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

AIP.31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação de recurso repetitivo, o remédio adequado seria agravo interno, e quanto à inadmissibilidade por pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim o agravo é incabível e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.