AREsp 2582858 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que trata da aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (invocando, entre outros, súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELFER INDUSTRIA SERVICO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELFER INDUSTRIA SERVICO E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que trata da aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (invocando, entre outros, súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.