AREsp 2588988 - DECISAO

AREsp 2588988 - DECISAO

O agravo não conheceu porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIELE DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIELE DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.