REsp 2140032 - DECISAO

REsp 2140032 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos, de modo que o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Restituição De ICMS, Creditamento De IPI, Juros Moratórios Aplicáveis À Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Restituição De ICMS Creditamento De IPI Juros Moratórios Aplicáveis À Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 para produtos finais não tributados (NT) imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88
  2. 2 Validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública em face da tese firmada no RE n. 870.947 (Tema 810)
  3. 3 Necessidade de observância do art. 166 do CTN nas situações de restituição/compensação de ICMS no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos, de modo que o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte