REsp 2120117 - DECISAO

REsp 2120117 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior, julgam-se prejudicados os recursos e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicados os recursos e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou decisão conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/73, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/73 Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Aplicação do mecanismo de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Se deve o STJ suspender processamento do recurso quando houver recurso representativo da controvérsia pendente de julgamento

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior, julgam-se prejudicados os recursos e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicados os recursos e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou decisão conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 169-173
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos