AREsp 2627175 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, na parte em que o acórdão aplicou entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível era agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impondo o não conhecimento.
- Parties
- Agravante: JOAO CARLOS APARICIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 563/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOAO CARLOS APARICIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver recurso repetitivo aplicado
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, na parte em que o acórdão aplicou entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível era agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impondo o não conhecimento.
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