AREsp 2603084 - DECISAO

AREsp 2603084 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundamentado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundamentado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...