AREsp 2625363 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual, por ausência de impugnação específica, o agravo não merece conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo baseado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual, por ausência de impugnação específica, o agravo não merece conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.