REsp 1941628 - DECISAO

REsp 1941628 - DECISAO

Como a questão controvertida encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema n. 1.253/STJ, aplicam-se as normas regimentais que determinam a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento colegiado dos recursos representativos, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Dos Autos À Vista Do Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo os autos suspensos até o julgamento do Tema n. 1.253/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Intercorrente, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Material, Devolução De Autos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Prescrição Intercorrente Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Material Devolução De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Dos Autos À Vista Do Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando a mesma sentença foi objeto de execução coletiva extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Como a questão controvertida encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema n. 1.253/STJ, aplicam-se as normas regimentais que determinam a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento colegiado dos recursos representativos, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo os autos suspensos até o julgamento do Tema n. 1.253/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.