AREsp 2032035 - DECISAO

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Por força da sistemática dos recursos representativos de controvérsia e em observância ao princípio da economia processual, declarou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local à luz do acórdão que vier a ser proferido no recurso representativo (Tema n. 1.129), não havendo prejuízo às partes e observando-se as disposições dos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Declara O Recurso Prejudicado E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Representativo Da Controvérsia, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Recurso Representativo Da Controvérsia Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Declara O Recurso Prejudicado E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Delimitação da controvérsia: interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses
  2. 2 Legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional)
  3. 3 Exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n.º 13.324/2016

Ratio Decidendi

Por força da sistemática dos recursos representativos de controvérsia e em observância ao princípio da economia processual, declarou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local à luz do acórdão que vier a ser proferido no recurso representativo (Tema n. 1.129), não havendo prejuízo às partes e observando-se as disposições dos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática...