REsp 1912625 - DECISAO

REsp 1912625 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se proceda ao juízo de conformação: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promover juízo de retratação se divergir, evitando desmembramento do apelo e ofensa à unicidade recursal.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
reconsiderada a decisão e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.033/stj), Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Juízo De Retratação, Arts. 1.036 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.033/stj) Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Juízo De Retratação Arts. 1.036 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva ocorre em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso paradigma afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se proceda ao juízo de conformação: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promover juízo de retratação se divergir, evitando desmembramento do apelo e ofensa à unicidade recursal.

Court Disposition

reconsiderada a decisão e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...